O vereador desempenha papel fundamental para harmonia do processo político vigente no Brasil. Cabe a ele a responsabilidade de fiscalizar a atuação do Poder Executivo e propor alternativas para o desenvolvimento do Município em que atua.

É ele quem cobra, discute, confere, contrapõe, duvida ou apoia ações propostas pelo prefeito, trazendo o equilíbrio democrático que deve existir entre o Legislativo e o Executivo, além de também poder dialogar com outras esferas do poder.

Neste cenário, há que se considerar que os vereadores são os agentes públicos mais próximos ao eleitor, ele deve conhecer as principais necessidades da população munícipe que o elegeu, podendo levar essas demandas a conhecimento do gestor municipal ou encaminhar até parlamentares das esferas estaduais e federais.

Naturalmente, por se tratar de atuantes do poder legislativo, faz parte de suas responsabilidades elaborar leis que regem a conduta da sociedade e dos seus representantes, o que demanda desse cargo um preparo e conhecimento profundo tanto dos procedimentos legislativos quanto das estruturas específicas da administração pública.

O vereador, seguindo a Constituição Federal, atua pelo Município sendo competente para legislar apenas sobre os assuntos de interesse local, conforme artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, por vezes cabendo a eles suplementar a legislação federal e estatual no que couber.

Os vereadores eleitos compõem a Câmara de Vereadores, que é o espaço para elaboração das leis municipais, respeitando as fases de apresentação do projeto, discussão e votação. Procedimento que deve respeitar os requisitos de forma, rito e prazos previstos na Lei Orgânica do Município.

Logo, como podemos ver a Câmara Municipal não exerce apenas funções legislativas, fazendo parte do cotidiano dos vereadores tarefas de cunho fiscalizadoras, administrativas, judiciárias e de assessoramento.

Funções desempenhadas pelo cargo

Pela função típica do cargo, os vereadores desempenham as atividades legislativas, ou seja, a Câmara participa da elaboração de leis.

Assim, os membros possuem o direito de iniciativa de projeto de lei, apresentação de emendas a projetos de lei, aprovação ou rejeição de projetos e, também, aprova ou rejeita o veto apresentado pelo prefeito.

Outra função de grande responsabilidade e importância é a função fiscalizadora da Câmara Municipal. Cabe aos vereadores fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, ou seja, Prefeitos e Secretário Municipais, incluindo os atos vindos da administração indireta.

Inclusive, a Câmara fiscaliza e julga as contas apresentadas pelo Prefeito, fazendo o controle de gastos e eficiência da gestão.

Ainda cabe aos vereadores, na função fiscalizadora, apresentarem requerimento de informações sobre a administração através da criação de Comissões Parlamentares de Inquérito, especificamente para apurar fato determinado, convocando autoridade para depor.

Quanto a sua administração, exerce o controle interno, assim, a Câmara possui função administrativa para definir sobre a organização dos seus serviços tais como a composição da Mesa, constituição das Comissões e estrutura da sua secretaria.

Por fim, a Câmara dos Vereadores, ainda, possui a função judiciária, pois processa e julga o Prefeito e os Vereadores, através do processamento de “impeachment” e perda do mandato, respectivamente.

Direitos do vereador

Muitas são as obrigações desempenhadas pelos vereadores eleitos, mas para que exerçam seu cargo de maneira eficiente e satisfatória é importante que sejam garantidos a eles direitos no exercício da profissão.

Por isso, elencamos alguns direitos básicos inerentes ao cargo público no exercício das suas funções, tais como:

1. Apresentar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
2. Apresentar projetos de lei ordinária e de lei complementar, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução;
3. Fazer requerimentos, escritos ou verbais, interpor recursos, emitir pareceres escritos ou verbais, oferecer emendas e sugerir indicações.
4. Usar da palavra, no plenário para falar de assuntos de sua livre escolha ou discutir qualquer proposição, suscitar questão de ordem, contraditar questão de ordem, relatar proposições, formular requerimentos formais.
5. e) Votar e ser votado para eleição da Mesa e para escolher da direção das comissões de que participa.

Além disso, é importante lembrar que os vereadores possuem direito a imunidade parlamentar, ou seja, não podem sofrer qualquer ameaça por parte do poder judiciário por conta de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

Sempre ressaltando que esse direito não garante ao vereador o discurso de ódio ou ofensa injusta que afronte os princípios basilares do Estado Democrático que pauta a República Federativa.

Outro direito garantido aos vereadores é a licença, que pode acontecer quando apresenta problemas de saúde, precisa cumprir missões de interesse do município, assumir cargos municipais de confiança, ou, ainda, tratar de assuntos particulares;

Também é garantido ao vereador o direito a outro ofício, podendo assumir cargos públicos ou trabalhar para empresas privadas, desde que não haja incompatibilidade de horário.

Por fim, dentre os inúmeros direitos dos vereadores, temos também a possibilidade de desistir do cargo, sendo substituído por seu suplente, que é o direito à renúncia.

Concluindo…

Os vereadores ocupam cargo de representação da população munícipe, mas para que possam desempenhar suas funções é importante conhecerem e exigirem seus direitos, entregando os resultados para os quais foram eleitos.

Sabemos que esse assunto é complexo e esse texto pode não atender todas suas dúvidas, por isso, se quiser saber mais, entre em contato com nossos advogados.

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