Hipóteses em que a lei não protege o bem de família

A legislação brasileira determina que o imóvel considerado como bem de família está, em regra, protegido da penhora. Ou seja, a pessoa física que assume uma dívida e fica inadimplente, não terá o seu único bem imóvel penhorado e posteriormente leiloado para pagar o que é devido. Mas essa regra não é absoluta. Confira nesse […]